Não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas que são pagos a destempo

Só se considera espontânea a denúncia apresentada antes de qualquer medida de fiscalização relacionada com a infração fiscal.

Aplica-se ao caso em que o contribuinte devedor confessa a dívida e obtém o parcelamento do débito tributário

Exclui a exigência da multa, mas não evita a incidência dos juros moratórios e da correção monetária do débito confessado.