I. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

II. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 

III. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal. 

IV. Aplica-se subsidiariamente a lei do juizado somente a Lei nº 9.099/95. 

É correto o que se afirma APENAS em