I - A ação popular, com o objetivo de combater ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público, possibilita o exercício direto de fiscalização do Poder Público pelos cidadãos e pode ser manejada contra atos de conteúdo administrativo, emanados dos Poderes Executivo e Legislativo, e contra atos de conteúdo jurisdicional, emanados do Poder Judiciário.

II - Via de regra, no mandado de injunção, segundo a posição não concretista manifestada majoritariamente pelo Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade por omissão não autoriza o Judiciário a suprir a omissão legislativa, editando o ato normativo omitido, nem lhe permite ordenar, de imediato, ato concreto de satisfação do direito reclamado; contudo, excepcionalmente, o Supremo Tribunal Federal poderá fixar prazo para a adoção das providências legislativas, estabelecendo como penalidade para o descumprimento a concretização do direito reclamado.

III - Na ação constitucional de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, não se faz necessário configurar situação prévia de pretensão resistida pelo indeferimento do pedido de informação de dados pessoais ou da omissão em atendê-lo, de acordo com orientação do Supremo Tribunal Federal.

IV - A Constituição assegura a gratuidade das ações de habeas corpus e de habeas data, porém a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania condiciona-se às disposições da legislação infraconstitucional.

Quais são corretas?