I. Segundo expressamente dispõe o CPC, para efeitos de oposição de embargos de declaração, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

II. Nos dois incidentes, o elemento comum é a repetição de múltiplos processos.

III. O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes, órgãos fracionários e toda a administração pública.

IV. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 

É correto o que se afirma APENAS em