Questão
2020
NC UFPR
Câmara Municipal de Curitiba (PR)
2024
Considere-Lei1031bac6767
Discursiva
Considere a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998 e suas alterações (que, dentre outros temas, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal), bem como o Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, e suas alterações (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), para responder à questão:

Discorra sobre a possibilidade de revogação tácita de uma disposição de lei no ordenamento jurídico brasileiro, apontando especificamente o que dispõe a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, sobre o tema.