a assistência jurídica prestada pelos sindicatos é direito exclusivo dos associados.

é facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a três, desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.

as centrais sindicais, por ostentarem personalidade sindical de grau superior, têm função negocial em caráter supletivo.

é possível a constituição de sindicatos por empresa, independentemente da base territorial, tendo em vista a liberdade sindical plena introduzida pela Constituição Federal de 1988;

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.