O menor de 16 anos só poderá casar se contar com a autorização expressa de ambos os pais.

A posse em emprego público efetivo faz cessar a incapacidade absoluta.

Os absolutamente incapazes não são titulares de direitos inerentes à personalidade, passando a sê-lo apenas quando se tornam relativamente incapazes.

A cessação da incapacidade civil relativa e a da inimputabilidade penal se reconhecem na mesma idade de dezoito anos.

Os pródigos, quando reconhecidos como incapazes, não o são para todos os atos da vida civil.