Questão
2019
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Considerando987d069eef
Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF acerca dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I. É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual. 

II. É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo. 

III. É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que seja observado o princípio da simetria. 

IV. É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário.

Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.