I. A Constituição Federal elenca, em rol exaustivo, os princípios regentes da Administração Pública. 

 

II. Como expressão da supremacia do interesse público sobre o privado, a Administração Pública pode constituir terceiros em obrigações a partir de atos unilaterais. 

 

III. Como corolário do princípio da legalidade, a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do Direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis. 

 

IV. O princípio da legalidade pode sofrer restrições, como ocorre no estado de defesa e de sítio.