CERTA.

O art. 443, caput, §2º e alínea "c", ambos da CLT, destacam sobre o contrato de experiência, vejamos:

"Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(...)

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

(...)

c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)"

Já o art. 445, caput e §único, ambos da CLT, destacam sobre o prazo do contrato de experiência, vejamos:

"Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)"

Vê-se que o contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. Da mesma forma, o empregado, na vigência do referido contrato, verificará se adapta-se à estrutura hierárquica dos empregadores, bem como às condições de trabalho a que está subordinado. O prazo de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

A jurisprudência predominante do TST, entende que caso o prazo inicialmente fixado (não superior a noventa dias) tenha se expirado, e não haja cláusula automática de prorrogação, a simples continuidade do trabalho, após o termo final do contrato de emprego por tempo determinado, desde que ausente intenção de ambas as partes em efetivamente prorrogá-lo, transforma-o juridicamente em contrato de trabalho por tempo indeterminado, vejamos:

"CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXPIRAÇÃO DO TERMO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA. 1. Expirado o prazo inicialmente fixado para a vigência do contrato de trabalho a termo, do qual constitui espécie o contrato de experiência, não gera a presunção de sua prorrogação tácita o simples fato de o empregado permanecer prestando serviços no âmbito da Empresa-demandada. Conquanto juridicamente viável (CLT, art. 451), a prorrogação tácita de contrato de trabalho supõe que se infira da conduta objetiva das partes o intuito de prorrogar o ajuste por período predeterminado, nunca por mera manifestação de vontade apenas do empregador. 2. A simples continuidade do trabalho, após o termo final do contrato de emprego por tempo determinado, desde que ausente intenção de ambas as partes em efetivamente prorrogá-lo, transforma-o juridicamente em contrato de trabalho por tempo indeterminado. 3. Ausência de violação aos artigos 442 e 443 da CLT. 4. Embargos de que não se conhece." (TST - RR: 5258587419995125555 525858-74.1999.5.12.5555, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 28/04/2003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 451 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável é o processamento do recurso de revista, quando fixada a premissa fática de que foi ultrapassado o prazo de prorrogação do contrato de experiência, ocasionando, conseqüentemente, sua transformação para contrato de trabalho por prazo indeterminado, nos termos do artigo 451 da CLT, que se encontra plenamente observado. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 763409020035150016 76340-90.2003.5.15.0016, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 12/11/2008, 7ª Turma,, Data de Publicação: DJ 14/11/2008.)

A alternativa está certa, em igualdade com o destacado nas jurisprudências predominantes do TST, de que, quando findo o prazo determinado do contrato de experiência e não há cláusula automática de prorrogação, o fato do empregado continuar trabalhando, por si só, transforma o término do contrato por prazo determinado, para contrato com prazo indeterminado, passando a ser regida, daí em diante, pelos princípios legais referentes a contrato sem prazo, mantidas as cláusulas do contrato anterior que não forem incompatíveis com o novo. Quer dizer que, na alternativa acima, o empregador deverá pagar todas as verbas rescisórias como se o contrato tivesse sido celebrado por tempo indeterminado.