Considerando a classificação doutrinária predominante no tocante à aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, e que expressa o princípio da legalidade, é norma
Questão
2005
FCC
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Considerando43f459f33c
A
de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.
B
de eficácia limitada e de aplicabilidade dependente de lei posterior.
C
de eficácia contida e de aplicabilidade diferida.
D
programática e dependente de medidas administrativas para sua concreção.
E
de caráter institutivo e dependente de norma posterior que lhe fixe o alcance.