ERRADA.

A norma constitucional que trata do direito de greve do servidor público é considerada pela doutrina e jurisprudência como norma de eficácia LIMITADA, pois depende de lei que a regulamente para que possa produzir plenos efeitos.

Classificação das normas constitucionais adotada pelo STF:

1) Eficácia Plena: São aquelas que desde a sua promulgação estão aptas para produzir todos os seus efeitos, independente de qualquer norma integrativa infraconstitucional. A norma constitucional não pode sofrer restrição, mas admitem regulamentação. Esse é o aspecto mais importante da aplicabilidade da norma de eficácia plena. O legislador não pode restringir essa norma. É isso que a diferencia da norma de eficácia contida.

2) Eficácia Contida: São aquelas que produzem efeitos desde a promulgação, no entanto, podem ter sua abrangência reduzida por uma norma infraconstitucional. Trata-se de uma norma que pode ser contida por norma simples (Ex.: Art. 5, XIII. Liberdade profissional atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer). Trata-se de norma de eficácia redutível ou restringível e, enquanto não materializado o seu fator de restrição, a norma tem eficácia plena. José Afonso da Silva traz a nomenclatura “normas de contenção” para as normas que restringem o texto constitucional.

3) Eficácia Limitada: É aquela norma que, mesmo com a sua promulgação, não está apta para produzir todos os seus efeitos, necessitando de regulamentação infraconstitucional para ter eficácia. É norma de aplicabilidade indireta, mediata, reduzida ou diferida. No entanto, segundo as próprias palavras do ilustre José Afonso da Silva, mesmo sendo normas de eficácia limitada, elas produzem um mínimo efeito: o de vincular o legislador infraconstitucional aos seus vetores. Há duas espécies de normas limitadas:

a) Limitada de princípio institutivo ou organizativo.

b) Limitada programática: Se reveste em forma de promessas ou programas que visam atingir fins sociais. Característica principal da Constituição Dirigente.