CERTO.

O princípio da não surpresa é gênero que se desdobra em três princípios: irretroatividade, anterioridade e noventena. Todos eles acabam concretizando, no Direito Tributário, o sobreprincípio da segurança jurídica.

Sobre o princípio da irretroatividade da lei tributária, o art. 150, III, “a”, da CF estabelece que os entes políticos não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Assim, os fatos anteriores à lei que institui o tributo não podem ser por ela atingidos e não se mostram aptos a fazer surgir obrigações tributárias. Leva-se em conta a vigência da lei, diferentemente do que ocorre com o princípio da anterioridade, que tem por marco a data da publicação da lei.

A respeito do princípio da anterioridade tributária, o art. 150, III, “b”, da CF estabelece que os entes políticos não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O que se busca é evitar a aplicação imediata de alterações prejudiciais ao contribuinte. Nada obstante, o STF tem admitido que norma antecipe o prazo para pagamento do tributo, sem sujeição à regra da anterioridade do exercício (RE 274.949-AgR, j. 13.11.01).

Pelo § 1º do art. 150, a anterioridade não se aplica aos seguintes tributos: II, IE, IPI, IOF, IEG e empréstimos compulsórios (somente em caso de guerra externa e calamidade). A regra também é afastada em relação às contribuições para financiamento da seguridade social, ICMS monofásico sobre combustíveis e CIDE-combustível.

Por fim, no que tange ao princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena, a EC 42/03 ampliou a proteção ao contribuinte, adicionando a alínea “c” ao art. 150, III, da CF, pelo qual os entes políticos não podem cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”.

É o que também consta do art. 195, § 6º, da CF, para as contribuições sociais para financiamento da seguridade social, embora em relação a elas o dispositivo exclua a aplicação do disposto no art. 150, III, “b”.

Pelo § 1º do art. 150, a noventena não se aplica aos seguintes tributos: II, IE, IOF, IEG, empréstimos compulsórios (somente em caso de guerra externa e calamidade) e IR. A regra também é afastada em relação à fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA.

As taxas, como espécie de tributos, se submetem à regra geral em face de todos esses princípios.

Lembremos que de acordo com o art. 145, II, da CF, os entes federativos poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

No primeiro caso, fala-se em taxa de polícia; no segundo, em taxa de serviço. É de se perceber que as taxas são tributos retributivos ou contraprestacionais, pois só podem ser cobradas se o Estado exercer o poder de polícia ou prestar ao contribuinte ou colocar à sua disposição um serviço público específico e divisível.