Questão
2019
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça do Pará
Juiz de Direito
Considerando228ee746db
Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.
A
Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança interposto contra atos de outros tribunais. 
B
Eventual controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança. 
C
Compete ao STF conhecer originariamente do mandado interposto contra deliberação administrativa de tribunal do qual tenha participado a maioria ou totalidade de seus membros. 
D
É inconstitucional a previsão, por norma infraconstitucional, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. 
E
É, em regra, cabível a condenação em honorários advocatícios nesse tipo de ação.