Questão
2012
Com. Exam. (TRT 15)
Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (15ª Região)
Juiz do Trabalho
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000338547
Considerando os princípios constitucionais específicos da Seguridade Social, analise às seguintes assertivas e, após, responda:

I - Benefícios e serviços da Seguridade Social podem ser criados por iniciativa legislativa, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, com a respectiva fonte de custeio, ainda que esta venha à ser criada no momento de efetiva prestação aos beneficiários do sistema (Art. 195, p. 5º, da CF).

II - O princípio da equidade na forma de participação e custeio da Seguridade Social atribui àqueles que se beneficiam do sistema a obrigação de participar do seu custeio. Serve para a Previdência Social e para a Assistência Social, pois as prestações de ambas são entregues aos beneficiários mediante retribuição.

III - De acordo com o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, todas as pessoas têm direito aos benefícios e serviços da seguridade Social. Porém, há requisitos para o gozo de benefícios e serviços da Previdência Social,  da Assistência Social e da Saúde.

IV - A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços consubstanciam-se em princípio específico da Seguridade Social. A seletividade traduz-se como a escolha de um plano básico compatível com a força econômico-financeira do sistema e as reais necessidades dos protegidos. Já a distributividade diz respeito aos benefícios. (prestações de caráter pecuniário), não aos serviços. A distribuição pode ser feita aos mais necessitados, em detrimento dos menos necessitados.

A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão erradas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
a assertiva III é a única correta.
E
apenas a assertiva IV está correta.