Questão Considerando o procedimento adotado para a elaboração de tratados, observe as assertivas abaixo: I

Questão

2004

NCE UFRJ

Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região)

Juiz do Trabalho

Considerando1639eec0fbb

Considerando o procedimento adotado para a elaboração de tratados, observe as assertivas abaixo:

I - tratado significa acordo internacional, concluído por escrito, entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;

II - o tratado somente pode ser negociado pelos Chefes de Estado, não se admitindo sua representação por terceiros, ainda que portadores de plenos poderes;

III - reserva significa uma declaração unilateral, qualquer que seja sua redação ou denominação, feita por Estado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado;

IV - o Congresso Nacional somente referenda os tratados que impliquem compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

V - é do Presidente da República a competência de celebrar o tratado, mas cabe ao Congresso Nacional o referendar ou o resolver em definitivo, conforme seja o caso.

Assinale:

se incorreta somente a assertiva IV;

se incorreta somente a assertiva V;

se incorretas somente as assertivas I, III e V;

se incorretas somente as assertivas II e IV;

se correta somente a assertiva V.