a competência administrativa é renunciável e pode ser alterada por acordo entre órgãos públicos envolvidos.

a decisão de recursos administrativos pode ser delegada a órgão hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.

a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

é vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados, salvo para a edição de atos normativos.

a delegação de competência pode ser total ou parcial, desde que em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.