O Estatuto do Idoso garante a todas as pessoas maiores de 60 anos de idade a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, bastando que o idoso apresente carteira de identidade para ter acesso à gratuidade.

O Estatuto do Idoso restringe-se a regular os direitos assegurados as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

A prioridade na tramitação de processos judiciais, com propriedade especial aos maiores de 80 anos de idade, não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, independentemente de sua idade.

É assegurada aos idosos a reserva de 10% de vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

O Estatuto do Idoso garante ao idoso prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.