referida Convenção prega a abolição efetiva do trabalho de crianças e a elevação progressiva da idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho, não podendo ser inferior a 15 anos, mas ressalva aos Países-membros, cuja economia e condições do ensino não estiverem suficientemente desenvolvidas, a definição de idade mínima de 14 anos;

referida Convenção não permite exceções para a proibição de emprego ou trabalho de pessoas com idade inferior à mínima, quando tiver por finalidade a participação em representações artísticas, estabelecendo o prazo de 10 anos para que os Países-membros criem normas que vedem expressamente o trabalho infantil em representações artísticas;

as leis ou regulamentos nacionais poderão permitir o emprego ou trabalho a pessoas entre treze e quinze anos em serviços leves, que não prejudiquem sua saúde ou desenvolvimento;

a idade mínima a ser fixada por cada País-membro em cumprimento à Convenção 138, além de não poder ser inferior a 15 anos, não poderá ser inferior à idade de conclusão da escolaridade compulsória;

referida Convenção estabelece 18 anos como idade mínima para admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem.