Ocorrendo prisão em flagrante pela prática do delito de descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência, a autoridade policial poderá conceder fiança, de acordo com as regras gerais do CPP;

No delito tipificado no art. 26 da Lei nº14.344/22 – omissão de comunicação à autoridade pública a prática de violência contra criança ou adolescente –, a pena será aumentada de metade, se o crime for praticado pelo ascendente da vítima.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, poderá o Juiz determinar ao agressor, de imediato, sem a prévia oitiva do Ministério Público, o afastamento do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima.

Para a configuração do delito previsto no artigo 25 da Lei nº 14.344/22, é necessário que a medida tenha sido deferida por juiz com competência criminal.

Caberá a autoridade judicial competente fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar.