O princípio da unidade da Constituição refere-se à superioridade hierárquica das normas que compõem o texto de uma Constituição rígida em relação às demais normas inseridas no ordenamento jurídico estatal, de modo que as normas constitucionais ocupem o ápice da pirâmide normativa do Estado.

O princípio da máxima efetividade está exclusivamente direcionado à administração pública, devendo o legislador observar a supremacia do interesse público diante das normas que regem a responsabilidade extracontratual do Estado.

O princípio da supremacia da Constituição determina que as normas constitucionais, conforme a mesma metodologia que se observa nas demais normas que compõem o ordenamento jurídico do Estado, sejam consideradas integrantes de um sistema harmonioso único, e não um conjunto de normas a serem analisadas isoladamente.

 Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, importantes instrumentos de proteção dos direitos fundamentais, por permitirem controle da discricionariedade dos atos do poder público, estabelecem que as normas constitucionais sejam interpretadas de maneira razoável e proporcional, de modo que os meios utilizados estejam ajustados aos fins pretendidos pela norma.

O princípio da força normativa da Constituição estabelece que o legislador infraconstitucional não é vinculado ao modelo sociopolítico vigente no Estado e, assim, fica livre para exercer sua discricionariedade na formatação do ordenamento jurídico, observando os limites previstos no regimento interno do Senado Federal Espaço livre