CERTA.

A questão está correta, pois descreve a convalidação presente no art. 55 da lei 9. 784/99. Vejamos:

Art. 55- Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

A convalidação, ação discricionária da Administração Pública, possui o objetivo de sanar o ato, retirar o vício apresentado e deixá-lo em conformidade com o direito. Assim, seus efeitos podem ser mantidos, como se tivesse nascido válido, pois a convalidação retroage (ex tunc) à data de criação do ato administrativo.

Importante lembrar que apenas os vícios sanáveis podem ser convalidados, ou seja, aqueles vícios que não atacam de forma substancial o ato e não geram nulidade absoluta, como os vícios referentes aos elementos de forma e de competência (quando diz respeito a competência não exclusiva). São atos apenas anuláveis e não atos nulos.

Logo, correta a questão.