as receitas provenientes da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social não podem ser direcionadas a essa finalidade diversa daquela que motivou sua instituição

o ICMS não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias industrializadas e semi-­elaboradas para o exterior nem sobre serviços prestados a destinatários localizados fora do País, assegurada a manutenção do crédito relativo ao imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

o princípio da anterioridade se aplica ao imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, não sendo necessário, contudo, observar o prazo mínimo de 90 dias para se estabelecer a base de cálculo desse tributo.

o princípio da anterioridade veda aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que observados o prazo mínimo de 90 dias contados da data da mencionada publica­ção, salvo as expressas exceções estabelecidas no texto constitucional.