Considerando que a Convenção de n° 87 da Organização Internacional do Trabalho – OIT tem como objetivo a liberdade sindical, bem como a proteção do direito sindical, marque a resposta correta:
Questão
2007
Com. Exam. (TRT 8)
Tribunal Regional do Trabalho do Pará e Amapá (8ª Região)
Juiz do Trabalho
Considerando-que31e526b3aa
A
No exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela citada Convenção, os trabalhadores, entidades patronais e respectivas organizações têm a faculdade, à semelhança das outras pessoas ou coletividades organizadas, de respeitar a legalidade.
B
O Conselho Estatutário do Sindicato pode deliberar a respeito de matérias que possam ensejar à paralisação da respectiva entidade, em face da pluralidade sindical.
C
A legislação nacional determinará o âmbito de aplicação às forças armadas e à polícia das garantias previstas na respectiva convenção, devendo sempre observar o estabelecido no instrumento normativo da categoria.
D
As organizações de trabalhadores e de entidades patronais não estão sujeitas à dissolução ou à suspensão por via administrativa.
E
As disposições da Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, aplicam-se inteiramente às federações e confederações das organizações de trabalhadores e patronais.