é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários.

é permitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes, apenas e tão-somente, de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

são vedadas emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, ainda que delas não decorra aumento de despesa.

leis de iniciativa do Poder Executivo e do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos não pode ser objeto de delegação para o fim de elaboração de lei delegada.