Questão
2002
CESPE (CEBRASPE)
Advocacia Geral da União
2024
Considerando-que-Lei-n18017a6eb41
Considerando que a Lei n.º 8.906/1994 determina que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços, e que essa mesma lei determina que compete à OAB fixar e cobrar de seus inscritos contribuições, preços de serviços e multas, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Recentemente, descobriu-se que a vacina contra hidrofobia canina utilizada no país nos últimos dez anos era ineficiente em relação a uma nova variedade do vírus da raiva e, para evitar a disseminação da doença, lei federal determinou que, no dia 14/7/2002, todos os donos de cachorros deverão levar seus animais a um posto de vacinação para que seja aplicada uma vacina que os proteja contra o novo vírus. Além disso, a lei estabeleceu que os proprietários dos cachorros deverão pagar R$ 3,50 pela aplicação de cada dose da vacina utilizada em seus animais.

Nesse caso, diversamente do dever de levar os cães para serem vacinados, a obrigação de pagar pela aplicação da vacina teria caráter tributário, constituindo uma taxa.
C
Certo.
E
Errado.