Considerando a prescrição da pretensão à reparação civil contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
Questão
2014
FURB
Câmara Municipal de Massaranduba (SC)
Procurador legislativo
Considerando-prescrica166e5b52da
A
O prazo prescricional, nesse caso, é regulado pelo Código Civil, que estabelece prazo de 3 anos.
B
Em que pese a pretensão da parte autora esteja prescrita, o juiz não poderia extinguir o processo diante do princípio da moralidade administrativa.
C
Inexistindo regra específica para o caso, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos.
D
O prazo prescricional é, atualmente, de 20 anos, pois está previsto no Código Civil revogado que continua em vigor somente nesse particular.
E
O prazo prescricional aplicável é de 5 anos.