Considerando a lei penal, julgue o item a seguir.
O direito de punir do Estado extingue-se pela decadência,
que se traduz na perda do direito de prosseguir na ação penal
privada
Questão
2004
CESPE (CEBRASPE)
Procuradoria Geral do Estado de Roraima
Procurador do Estado
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
16986193
C
Certo.
E
Errado.