A Cooperação Jurídica Internacional é o instrumento por meio da qual um Estado, para fins de procedimento no âmbito da sua jurisdição, solicita outro Estado medidas administrativas ou judiciais que tenham caráter judicial em pelo menos um desses Estados. 

Quando o Estado brasileiro solicita cooperação de um país estrangeiro diz-se que a cooperação é passiva.

Autoridade Central é o órgão responsável pela boa condução da cooperação jurídica que cada Estado realiza com os demais países. Cabe à Autoridade Central receber, analisar, adequar, transmitir e acompanhar o cumprimento dos pedidos de cooperação jurídica. 

No Brasil, o Ministério da Justiça foi designado para exercer o papel de Autoridade Central para cooperação jurídica internacional, missão cumprida por intermédio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI)