Questão
2002
Com. Exam. (MP MS)
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Promotor de Justiça
Considerando-enunciado96c029c249
Discursiva
Considerando o enunciado da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, assinalar as diferenças entre revogação e invalidação dos atos administrativos, quanto aos motivos e aos efeitos de uma e de outra, esclarecendo, ainda, fundamentadamente, se a apreciação judicial ali prevista alcança tanto os atos vinculados quanto os discricionários, ou se limita, apenas aos primeiros.