Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de
30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, é correto afirmar:
Questão
2015
CONSULPLAN
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Notário e Registrador - Remoção (TJ MG)
Considerando-disposto61ce0526d5
A
Serão devidos emolumentos pela Fazenda Pública credora
quando esta solicitar a desistência do protesto por envio indevido.
B
Os acórdãos dos Tribunais de Contas não constituem
documentos de dívida pública para fins da Lei Estadual nº 15.424/04
C
Os valores devidos na apresentação a protesto de
documentos de dívida pública serão pagos exclusivamente pelo devedor no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido de cancelamento do seu respectivo registro, observados os valores vigentes à época deste pedido.
D
Nos valores das escrituras, não está compreendido o
primeiro traslado.