É admissível, em processo de apuração de ato infracional, a propositura de ação rescisória proposta pelo Ministério Público visando a desconstituição de coisa julgada absolutória. 

A gravidade do ato infracional cometido, ainda que dissociada de elementos concretos colhidos no curso da execução da medida socioeducativa, é fundamento suficiente para justificar a manutenção do Adolescente em internação. 

É legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integral à sua saúde, bem como as condições necessárias para que permaneça com seu filho durante o período de amamentação. 

Haverá regressão de medida socioeducativa caso o adolescente descumpra reiteradamente medida de semiliberdade, sendo dispensada a sua oitiva se ele tiver sido advertido anteriormente pelo magistrado sobre as consequências do descumprimento injustificado.