Considerando a Lei nº 1.079/50, é correto afirmar que
Questão
2018
VUNESP
Câmara Municipal de Serrana (SP)
Procurador legislativo
Considerando-Lei-no-1998918683
A
os crimes de responsabilidade nela previstos não admitem a modalidade tentada
B
os crimes de responsabilidade nela previstos são passíveis de pena privativa de liberdade.
C
os crimes de responsabilidades nela previstos são de ação pública condicionada à representação do presidente da Câmara dos Deputados.
D
a imposição da pena prevista para o crime de responsabilidade exclui a possibilidade de processar o condenado por crime comum.
E
prevê como crime de responsabilidade de Ministro do Estado a conduta de não prestar, dentro de trinta dias e sem motivo justificado, informações solicitadas pelo Senado.