Considerando-se a Lei n° 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no Brasil,
Questão
2018
FCC
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Defensor Público
Considerando-Lei-ndeg1934a2a183
A
não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos reincidentes em crimes contra o patrimônio público.
B
a expedição da carteira de trabalho provisória somente ocorrerá após a decisão final do reconhecimento da condição de refugiado
C
a decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada.
D
a decisão negativa de reconhecimento da condição de refugiado não permite a interposição de recurso.
E
a solicitação de refúgio não suspenderá o processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.