ERRADA.

A questão está incorreta. O que torna a afirmação errada é afirmar que "Qualquer pessoa juridicamente interessada na declaração de inconstitucionalidade pode ingressar como assistente na ação direta de inconstitucionalidade.". Ocorre que, de acordo com o artigo 7º da Lei 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, não há a permissão para intervenção de terceiros nessa ação. Vejamos:

"Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade."

A ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é aquela que tem por finalidade declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou parte dela, ou seja, tem por fim declarar se a norma contraria ou não a Constituição Federal. Tem previsão no artigo 102, inciso I, alínea "a" da CF, bem como apresenta os legitimados para propor no artigo 103 do mesmo texto constitucional. Vejamos:

"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;"

"Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV- a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V- o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional."