São critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, dentre outros, a oralidade, simplicidade e formalidade. 

É sinônimo de infração de menor potencial ofensivo a infração de ofensividade insignificante.

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. 

O Diploma Legal em questão admite, excepcionalmente, a citação por edital. 

Em caso de rejeição da peça acusatória, o recurso cabível é o RESE