I. A convenção do condomínio, registrada no Cartório de Registro de Imóveis, estabelece as normas e regras que regerão o condomínio, incluindo direitos e deveres dos condôminos.

II. As despesas de condomínio, incluindo obras necessárias, devem ser rateadas entre os condôminos de forma proporcional às suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.

III. A assembleia geral dos condôminos, convocada regularmente, possui poderes para aprovar obras que interessem à segurança e à estrutura do condomínio, independentemente do consentimento dos condôminos.

IV. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interêsses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos. 

V. O síndico, escolhido em assembleia, é o representante legal do condomínio e tem a responsabilidade de prestar contas de sua gestão aos condôminos.