Questão
2013
FCC
Prefeitura Municipal de Recife (PE)
2024
Considera-poder515a53426c
“Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público (...)”.

A partir da definição constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o poder de polícia
A
é atividade estritamente vinculada, que não admite discricionariedade por parte da Administração.
B
compreende a faculdade de editar regulamentos disciplinadores dos direitos individuais, observados os limites legais.
C
pode ser objeto de delegação de competência, inclusive para entidades externas à Administração Pública.
D
restringe-se à prática de atos materiais pela Administração, condicionadores de direitos, tais como licenças e autorizações.
E
não pode ter por objeto direitos e liberdades individuais garantidos pela Constituição, que estão imunes à atuação do Poder Executivo.