Considera-se legitimado neutro ou universal, sem necessidade de demonstração de pertinência temática para propor ADI, exceto:
Questão
2012
INSTITUIÇÃO SOLER
Prefeitura Municipal de Orindiúva (SP)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Considera-legitimado163d661ddf
A
Procurador Geral da República.
B
Governador de Estado.
C
Conselho Federal da OAB.
D
Partido político com representação no Congresso Nacional.