CERTA.

Nos termos do artigo 295, inciso I, do CPC/73, a petição inicial será indeferida quando for inepta. Por sua vez, o parágrafo único do dispositivo, elenca os casos em que a petição será considerada inepta, como se pode conferir:

“(...) Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)”

A petição é inepta quando contem vícios relativos ao pedido ou à causa de pedir.

Aqui, é importante ressaltar que “o novo Código não mais considera inepta a petição inicial quando o pedido for juridicamente impossível, porquanto essa matéria é tratada como pertencente ao mérito da causa, ou, às vezes, se confunde com a falta do interesse. ” (THEODORO JR, HUMBERTO, Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 2015, p. 985).