Considera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura.
Questão
2011
FCC
Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia
Procurador legislativo
Considera-eficacia12315888f2
A
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias.
B
direito de greve aos ocupantes de cargos, empregos e funções da Administração direta e indireta.
C
gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.
D
promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
E
direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem