ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 

são gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.