O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

São compostos por cinco membros escolhidos pela população local para mandatos de quatro anos, permitida uma recondução por novo processo de escolha.

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, salvo brindes de pequeno valor.

Estende-se o impedimento do conselheiro em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

O Estatuto da Criança e do Adolescente não assegura cobertura previdenciária aos membros do Conselho Tutelar, embora confira a estes o gozo de férias anuais remuneradas, licença-maternidade e gratificação natalina.