O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para questionar a constitucionalidade de determinada medida provisória, cujo conteúdo não guarda relação direta com os seus objetivos enquanto entidade de classe representativa da advocacia no país. Pergunta-se:
Questão
2010
Com. Exam. (TRF 3)
Tribunal Regional Federal (3ª Região)
Juiz Federal
Conselho-Federal-Ordem488e542d61
A
A OAB tem legitimidade ativa para agir, pois está enquadrada entre as pessoas e órgãos, cuja atuação neste caso não depende de demonstração de qualquer interesse próprio, ou. seja, não precisa. preencher o requisito de pertinência temática entre o conteúdo da norma impugnada e o interesse da advocacia.
B
A OAB terá legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade, caso revele pertinência temática com o conteúdo da norma objeto da arguição, ou seja, deverá demonstrar, enquanto entidade de classe de âmbito nacional, vínculo de necessidade ou de utilidade que se exige daquele que tem pertinência subjetiva, para que possa obter a sentença de mérito;
C
A OAB não necessita demonstrar pertinência temática com o objeto da ação direta de inconstitucionalidade, mas deverá obter o consentimento de seus órgãos seccionais, para formalizar a propositura;
D
Além de ter que demonstrar pertinência temática, isto é, repita-se, que o objeto da impugnação esteja ligado e conforme seus objetivos de entidade profissional , deverá contar, ainda, para alcançar tal legitimidade, com a aprovação dos seus conselhos regionais.