não se aplica ao crime de contrabando.

não se aplica ao tráfico internacional de armas de fogo, exceto em casos que se restrinjam a cápsulas de munição.

deve ser adotado em casos de crime de tráfico de drogas.

é aplicável ainda que o agente seja reincidente ou tenha cometido o mesmo gênero de delito reiteradas vezes.

é aplicável ao crime de roubo.