Conforme previsão da Lei n.º 12.764/2012, é correto afirmar que, entre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, estão
Questão
2013
VUNESP
Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista (SP)
Procurador legislativo
Conforme-previsa-Lei-n210e9ab90b
A
o direito à vida digna e à educação nas classes comuns de ensino regular, impondo-se ao Município disponibilizar um acompanhante.
B
o direito à vida digna e à educação em classes especiais, impondo-se ao Município disponibilizar um acompanhante.
C
o direito à vida digna e à educação, com acompanhante especializado, em casos de comprovada necessidade, quando incluída nas classes comuns de ensino regular.
D
o direito à vida digna e o acesso à educação.
E
o direito de acesso à assistência social e ao Sistema Único de Saúde, sendo que a possibilidade de contratação de assistência médica privada fica a critério dos planos de saúde.