Conforme o entendimento da jurisprudência pacífica do TST,
Questão
2012
FCC
Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região)
Juiz do Trabalho
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Conforme-entendimento852c3c540
A
na execução por carta precatória, os embargos de terceiro que versem unicamente sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação de bens serão julgados pelo juízo deprecante.
B
a penhora em dinheiro na execução provisória não fere direito líquido e certo do executado, que não poderá impetrar mandado de segurança.
C
é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.
D
é inadmissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, tendo em vista que tal medida compromete o desenvolvimento regular de suas atividades.
E
na execução, mesmo que definitiva, o executado tem direito líquido e certo de que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco.