Conforme dispõe expressamente o Código de Processo Penal (Decreto-Lei Nº 3.689 de 03.10.1941), em relação a Ação Penal, em seu artigo 46, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de:
Questão
2018
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Câmara Municipal de Curitibanos (SC)
Procurador legislativo
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1158289737
A
03 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial,
B
05 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
C
10 (dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
D
15 (quinze) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.