Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27, são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de:
Questão
2018
IESES
Tribunal de Justiça do Ceará
Notário e Registrador - Remoção (TJ CE)
Conforme-dispo-Codigo24481d20b0
A
19 (dezenove) anos
B
20 (vinte) anos.
C
18 (dezoito) anos
D
21 (vinte e um) anos.