Conforme conceitua o Decreto Federal nº 8.945/2016, subsidiária é a empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mista e conglomerado estatal é o conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias. O regime jurídico da empresa subsidiária, no âmbito dos conglomerados estatais,
Questão
2022
FCC
Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
2024
Conforme-conceitua69c8e6cff5
A
afasta inteiramente a limitação de remuneração constante do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
B
dispensa-a de realizar licitações, desde que adotem procedimento objetivo e impessoal para a realização de suas contratações.
C
impõe autorização legislativa específica, em cada caso, para sua criação.
D
admite a aplicação de sanção de suspensão ou interdição parcial de suas atividades, por decisão judicial, nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
E
dispensa autorização legislativa e licitação para alienação de seu controle acionário.